Termo de Revenda Público para Parceiros, Revendedores, Lojistas e Canais Marketplace

Dados da Empresa

1. Objeto e Aplicação

O presente Termo de Uso Público regula a atuação de parceiros comerciais, lojistas, distribuidores, revendedores, marketplaces, plataformas digitais e quaisquer terceiros que comercializem, anunciem, divulguem ou representem produtos da marca ASX Capacetes, de propriedade exclusiva da Fabritech Indústria e Comércio de Capacetes Ltda.

O acesso, uso, venda, divulgação ou reprodução de qualquer material da marca ASX implica aceitação integral e automática deste Termo, independentemente de assinatura ou formalização específica.

2. Propriedade e Uso de Imagem e Marca

2.1. A ASX é a única e legítima detentora de todos os direitos autorais, industriais e de imagem relativos à marca ASX Capacetes, seus logotipos, embalagens, materiais promocionais, catálogos, imagens de produtos, fotos, vídeos e conteúdos técnicos ou digitais derivados de seus produtos.

2.2. A ASX disponibiliza gratuitamente a todos os parceiros e revendedores autorizados os materiais técnicos, comerciais e digitais oficiais da marca, exclusivamente para uso na divulgação e revenda legítima dos produtos ASX, mediante observância das diretrizes corporativas.

2.3. É expressamente proibido:

• Utilizar, modificar, reproduzir, manipular ou adaptar imagens, logotipos, vídeos, textos ou qualquer outro material da ASX sem autorização formal por escrito;
• Criar imagens, anúncios ou campanhas derivadas de produtos ASX sem validação prévia;
• Utilizar materiais obtidos por terceiros, bancos de imagens ou inteligência artificial simulando produtos ASX.

2.4. O uso indevido de imagens, marcas, produtos ou materiais da ASX — ainda que por vendedor não autorizado ou não credenciado — acarretará:

• Bloqueio e banimento imediato dos canais e anúncios;
• Aplicação de multa administrativa e indenizatória;
• Responsabilização judicial, incluindo custas advocatícias, indenizações por danos materiais, morais e à imagem, conforme legislação aplicável (Lei nº 9.279/1996 – Propriedade Industrial e arts. 186, 927 e 944 do Código Civil).

3. Política de Preços e Condições Comerciais

3.1. Todos os produtos da ASX possuem tabela de preços oficiais definida exclusivamente pela empresa, sendo esta de caráter obrigatório para todos os revendedores, distribuidores, parceiros comerciais e canais de venda.

3.2. A comercialização dos produtos ASX deverá seguir estritamente os preços e políticas autorizadas, sendo vedada a prática de preços inferiores à tabela oficial, dumping comercial, promoções não autorizadas ou campanhas sem documentação formal e aprovação prévia da ASX.

3.3. Anúncios em canais de marketplace nos quais forem atribuídos cupons de desconto, ainda que não estejam sob gestão ou controle direto do revendedor ou parceiro comercial, não poderão resultar em preço final de venda inferior ao da tabela oficial da ASX. Caso o preço final ao consumidor, após a aplicação de qualquer cupom, promoção, cashback ou incentivo, fique abaixo do valor da tabela oficial, o anúncio deverá ser imediatamente desativado até que a situação seja devidamente regularizada.

3.4. O descumprimento das regras de precificação sujeitará o responsável — seja ele revendedor, distribuidor, vendedor autônomo, lojista de canal marketplace ou de E-commerce próprio — às penalidades legais e contratuais, incluindo:

• Advertência formal e registro interno de infração;
• Perda de benefícios comerciais, descontos ou condições diferenciadas;
• Bloqueio de cadastro para futuras compras;
• Responsabilização civil e criminal por concorrência desleal, conforme previsto no art. 195 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial).

4. Responsabilidade, Danos e Ressarcimentos

4.1. Qualquer pessoa física ou jurídica que:

• comercialize produtos ASX sem autorização;
• utilize indevidamente a marca, imagens ou preços;
• divulgue informações falsas, enganosas ou depreciativas;
• pratique atos que gerem perdas financeiras, danos de imagem ou desvalorização da marca ASX;

Responderá judicialmente pelos prejuízos causados, sejam eles diretos, indiretos, materiais, morais, comerciais ou reputacionais, obrigando-se a ressarcir integralmente a ASX por todos os valores despendidos, inclusive custas processuais e honorários advocatícios.

4.2. A responsabilidade aplica-se independentemente de autorização ou credenciamento formal, bastando a comprovação do uso, anúncio ou revenda de produtos da marca ASX para caracterização da infração.

4.3. A ASX reserva-se o direito de:

• adotar medidas administrativas e judiciais imediatas;
• solicitar remoção de conteúdo e bloqueio de perfis em marketplaces ou redes sociais;
• exigir indenização e lucros cessantes decorrentes de qualquer uso indevido.

5. Monitoramento e Fiscalização

5.1. A ASX realiza monitoramento contínuo de canais digitais, marketplaces e sites de revendedores, a fim de garantir a integridade da marca e o cumprimento deste Termo.

5.2. Qualquer identificação de irregularidade poderá resultar em:

• advertência formal e prazo para regularização;
• perda de benefícios comerciais;
• suspensão ou bloqueio definitivo de parceria ou fornecimento;
• denúncia às autoridades competentes e medidas judiciais cabíveis.

6. Disposições Finais

6.1. Este Termo tem validade pública, contínua e automática, sendo aplicável a todos os que utilizem, comercializem, representem ou divulguem produtos da marca ASX.

6.2. A ASX poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante publicação atualizada no site oficial, produzindo efeitos imediatos.

6.3. Qualquer controvérsia decorrente deste Termo será dirimida no Foro da Comarca de Limeira, São Paulo com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ASX Indústria e Comércio LTDA

Todos os direitos reservados – Marca e imagens de propriedade exclusiva da ASX Capacetes.