O presente Termo de Uso Público regula a atuação de parceiros comerciais, lojistas, distribuidores, revendedores, marketplaces, plataformas digitais e quaisquer terceiros que comercializem, anunciem, divulguem ou representem produtos da marca ASX Capacetes, de propriedade exclusiva da Fabritech Indústria e Comércio de Capacetes Ltda.
O acesso, uso, venda, divulgação ou reprodução de qualquer material da marca ASX implica aceitação integral e automática deste Termo, independentemente de assinatura ou formalização específica.
2.1. Titularidade
A ASX é a única e legítima detentora de todos os direitos autorais, industriais, comerciais e de imagem relativos à marca ASX Capacetes, incluindo logotipos, embalagens, materiais promocionais, catálogos, imagens de produtos, fotos, vídeos, conteúdos técnicos, institucionais e digitais.
2.2. Uso Autorizado
A ASX poderá disponibilizar gratuitamente materiais oficiais da marca a parceiros e revendedores autorizados, exclusivamente para fins de divulgação e revenda legítima dos produtos ASX, desde que respeitadas integralmente as diretrizes corporativas e comerciais.
2.3. Proibições
É expressamente proibido:
3.1. Tabelas Oficiais de Preços
3.1.1. Todos os produtos da ASX possuem tabelas de preços oficiais, definidas exclusivamente pela empresa, sendo estas de caráter obrigatório para todos os revendedores, distribuidores, parceiros comerciais e canais de venda.
3.1.2. A ASX adota duas tabelas oficiais distintas de preços, ambas de observância obrigatória, conforme o canal de comercialização:
3.2. Observância Estrita das Políticas de Preço
3.2.1. A comercialização dos produtos ASX deverá seguir estritamente os preços e políticas autorizadas pela ASX, sendo expressamente vedada:
3.2.2. A ASX mantém, como parte integrante de seus processos internos de Compliance e Governança Comercial, um sistema contínuo de Monitoramento de Preços (PSI – Price Surveillance & Intelligence), destinado à identificação, apuração e tratamento de eventuais infrações às Políticas Comerciais e de Preços da marca.
3.2.3. Para a efetividade do PSI, a ASX conta com a cooperação obrigatória de todos os seus revendedores, distribuidores, parceiros comerciais e lojistas autorizados, os quais deverão auxiliar ativamente na identificação e comunicação de práticas em desacordo com esta Política, incluindo, mas não se limitando a:
3.2.4. A identificação de infrações poderá ocorrer por meio de monitoramento próprio da ASX, auditorias internas, denúncias de parceiros, comunicações de terceiros ou notificações das plataformas de venda, sendo todas tratadas conforme os procedimentos formais de apuração e regularização estabelecidos pela ASX.
3.2.5. O descumprimento das Políticas Comerciais e de Preço, uma vez identificado no âmbito do PSI, sujeitará o infrator às medidas administrativas, comerciais e legais cabíveis, incluindo, sem limitação:
3.2.6. As medidas acima são aplicáveis de forma proporcional à gravidade, recorrência e impacto da infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Política, nos Termos de Revenda e na legislação vigente, em especial a Lei nº 9.279/96, a Lei nº 12.529/2011 e o Código Civil.
3.3. Canais de Marketplace
3.3.1. Para os canais de marketplace, os preços praticados devem seguir exclusivamente a Tabela Oficial de Preços para Marketplaces, definida e atualizada pela ASX.
3.3.2. Anúncios em canais de marketplace nos quais forem atribuídos cupons de desconto, promoções, cashback ou quaisquer incentivos — ainda que não estejam sob gestão ou controle direto do revendedor ou parceiro comercial — não poderão resultar em preço final de venda inferior ao da tabela oficial aplicável da ASX.
3.3.3. Caso o preço final ao consumidor, após a aplicação de qualquer cupom, promoção, cashback ou incentivo, fique abaixo do valor previsto na tabela oficial correspondente, o anúncio deverá ser imediatamente desativado até que a situação seja devidamente regularizada.
3.4. Vendas em Atacado, Múltiplas Unidades e Modalidades B2B
3.4.2. Independentemente do canal de venda, do perfil do comprador ou do formato da operação, o lojista, revendedor, distribuidor ou parceiro comercial NÃO está autorizado a:
3.4.3. A vedação prevista neste item aplica-se de forma irrestrita e uniforme a todos os canais de venda, incluindo, sem limitação: loja física (offline), site próprio, e-commerce, marketplaces (B2C ou B2B), televendas, vendas diretas, representantes comerciais, distribuidores e quaisquer outros meios de comercialização.
3.4.4. Qualquer negociação de valores fora das tabelas oficiais constitui prerrogativa exclusiva da ASX, na qualidade de fabricante, titular da marca e responsável pela política comercial dos produtos, somente podendo ocorrer mediante:
3.4.5. A presente cláusula tem por finalidade prevenir práticas de concorrência desleal, desequilíbrio de mercado e desvalorização da marca, encontrando respaldo, entre outros, nos seguintes dispositivos legais:
3.5. Penalidades
3.5.1. O descumprimento desta Política sujeitará o responsável — seja revendedor, distribuidor, vendedor autônomo, lojista de marketplace ou operador de e-commerce próprio — às seguintes penalidades legais e contratuais, sem prejuízo de outras medidas cabíveis:
4.1. Qualquer pessoa física ou jurídica que:
Responderá judicialmente pelos prejuízos causados, sejam eles diretos, indiretos, materiais, morais, comerciais ou reputacionais, obrigando-se a ressarcir integralmente a ASX por todos os valores despendidos, inclusive custas processuais e honorários advocatícios.
4.2. A responsabilidade aplica-se independentemente de autorização ou credenciamento formal, bastando a comprovação do uso, anúncio ou revenda de produtos da marca ASX para caracterização da infração.
4.3. A ASX reserva-se o direito de:
5.1. A ASX realiza monitoramento contínuo de canais digitais, marketplaces e sites de revendedores, a fim de garantir a integridade da marca e o cumprimento deste Termo.
5.2. Qualquer identificação de irregularidade poderá resultar em:
6.1. Este Termo tem validade pública, contínua e automática, sendo aplicável a todos os que utilizem, comercializem, representem ou divulguem produtos da marca ASX.
6.2. A ASX poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante publicação atualizada no site oficial, produzindo efeitos imediatos.
6.3. Qualquer controvérsia decorrente deste Termo será dirimida no Foro da Comarca de Limeira, São Paulo com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ASX Indústria e Comércio LTDA
Todos os direitos reservados – Marca e imagens de propriedade exclusiva da ASX Capacetes.
